Alojamento local em Portugal para proprietários e investidores

O Alojamento Local (AL) tornou-se uma peça chave no cenário turístico português. Se está a pensar entrar neste mercado ou já é um proprietário, este guia prático é para si. Explicamos o que precisa de saber para operar dentro da lei e maximizar o seu investimento.

O que é Alojamento Local?

Alojamento Local é a prestação de serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, em estabelecimentos que cumpram os requisitos legais.

Tipos de Alojamento Local

Existem três modalidades de AL:

Moradia: Edifício autónomo de caráter unifamiliar.
Apartamento: Fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano com utilização independente.
Estabelecimento de Hospedagem: Unidades de alojamento constituídas por quartos (inclui hostels com requisitos específicos).

Como saber se precisa de licença de Alojamento Local?

Considera-se que um imóvel está a ser explorado para Alojamento Local quando:

É publicitado como alojamento para turistas em agências de viagens ou sites da internet.
Oferece serviços complementares como limpeza ou receção por períodos inferiores a 30 dias.

O que mudou com a nova legislação?

O Decreto-Lei n.º 128/2014 veio autonomizar a figura do Alojamento Local, reconhecendo a sua importância turística e criando um tratamento jurídico próprio. As principais mudanças incluem:

Autonomia: Separação clara entre empreendimentos turísticos e alojamento local.
Hostels: Definição de requisitos específicos para hostels.
Fiscalização: Competências de fiscalização atribuídas à ASAE.

Requisitos de segurança e higiene

Os estabelecimentos de Alojamento Local devem cumprir requisitos mínimos de segurança e higiene, incluindo:

Extintor e manta de incêndio acessíveis.
Equipamento de primeiros socorros.
Informação de segurança visível para os hóspedes.
Condições de higiene e limpeza adequadas.

Limites e restrições

Cada proprietário só pode explorar até nove unidades de Alojamento Local por edifício. Para explorar mais unidades, deve seguir o regime dos apartamentos turísticos.
Em condomínios, a atividade de Alojamento Local pode ser restringida por decisão dos condóminos.

Registo e Licenciamento

Para operar legalmente, é necessário registar o estabelecimento de Alojamento Local no Balcão Único Eletrónico (BUE).

Apresentar uma declaração prévia.
Cumprir os requisitos de segurança e higiene.
Comunicar o início da atividade à Câmara Municipal.

Fiscalização e sanções

A fiscalização do Alojamento Local é da responsabilidade da ASAE, que pode aplicar coimas em caso de incumprimento das normas.

Deveres dos proprietários

Os proprietários de Alojamento Local têm diversos deveres, incluindo:

Garantir a segurança e higiene do espaço.
Informar os hóspedes sobre as regras de utilização do espaço.
Comunicar à Câmara Municipal o número de dormidas de hóspedes estrangeiros.
Disponibilizar o livro de reclamações.

Para considerar

O Alojamento Local é uma oportunidade de negócio promissora, mas exige atenção aos detalhes e cumprimento das normas legais. Este guia oferece uma visão geral do processo, mas cada caso é único e pode exigir aconselhamento profissional.

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