Aviso de Obra: O cartão de visita legal da sua construção

O processo de construção ou reabilitação de um edifício envolve mais do que apenas tijolos e argamassa. Um elemento crucial, muitas vezes negligenciado, é o Aviso de Obra. Este placard informativo, obrigatório por lei, é essencial para garantir a transparência e legalidade do seu projeto.

O que é um Aviso de Obra?

O Aviso de Obra é um placard que deve ser afixado no local da construção, contendo informações essenciais sobre o projeto. Funciona como um "cartão de visita" legal da sua obra, informando o público e as autoridades sobre os detalhes do empreendimento.

Conteúdo do Aviso de Obra

O aviso deve incluir, dependendo do tipo de operação urbanística:

Identificação do proprietário ou promotor
Número do processo de licenciamento ou comunicação prévia
Entidade responsável pela fiscalização
Nome do técnico responsável
Tipo de intervenção
Número de pisos
Área de construção
Número de fogos
Data prevista para conclusão

Novos modelos de Aviso

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024 e da Portaria n.º 71-B/2024, foram introduzidos novos modelos de avisos de publicitação. Estes devem ser utilizados para:

Pedidos de licenciamento
Comunicações prévias
Submissão de projetos para apreciação

O aviso deve permanecer no local desde a submissão do projeto até à conclusão da obra.

Quando e onde afixar o Aviso?

Prazo: Até 10 dias após a aprovação do licenciamento ou comunicação prévia
Local: Visível do exterior do terreno ou edifício
Duração: Durante toda a obra

Dimensões do Aviso

Construção de edifícios: 0,8m x 1,2m
Obras em frações confinantes com espaços públicos: 0,4m x 0,6m

O aviso deve ser resistente às intempéries e bem fixado para garantir a sua legibilidade.

Aviso de Obra vs. Comunicação de início de trabalhos

Não confunda o Aviso de Obra com a Comunicação de Início de Trabalhos:

Aviso de Obra: Placard físico no local da construção
Comunicação de Início de Trabalhos: Procedimento administrativo junto à Câmara Municipal

A comunicação deve ser feita 5 dias antes do início da obra e inclui:

Identificação do dono da obra
Identificação do responsável técnico
Prazo estimado para conclusão
Confirmação do cumprimento das condições definidas

Consequências da não afixação

A ausência do Aviso de Obra pode resultar em:

Aplicação de coimas
Suspensão dos trabalhos
Penalizações por incumprimento das normas urbanísticas

Para refletir

O Aviso de Obra é mais do que uma formalidade legal; é um compromisso com a transparência e a conformidade urbanística. Num contexto de mudanças legislativas, como a nova Lei dos solos que visa aumentar os terrenos urbanos disponíveis para construção, a correta publicitação das obras torna-se ainda mais crucial.

Precisa de ajuda para navegar nestes requisitos legais e garantir que o seu projeto está em conformidade? A AC-Arquitetos está aqui para ajudar. Com a nossa experiência em projetos urbanísticos e conhecimento atualizado das normas legais, podemos assegurar que o seu Aviso de Obra e todos os procedimentos associados estão impecáveis. Contacte-nos hoje para uma consulta e comece o seu projeto com o pé direito!