Compra e venda de imóveis não licenciados: O que deve saber
- Ana Carolina Santos
- 11 de abr.
- 2 min de leitura
A compra e venda de imóveis não licenciados, ou seja, sem a respetiva autorização de utilização ou licença de utilização, é uma prática que passou a ser possível em Portugal, desde que sejam cumpridos determinados requisitos legais. Este post explora os principais aspetos desta situação, destacando os riscos e cuidados necessários.
O que são imóveis não licenciados?
Um imóvel não licenciado é aquele que não possui a Autorização de Utilização emitida pela Câmara Municipal. Esta autorização é um documento obrigatório para construções realizadas após 28 de julho de 1970, data da entrada em vigor do Regime das Edificações Urbanas.
Contudo, existem exceções:
Imóveis construídos antes de 28 de julho de 1970 que não sofreram alterações na sua parte coberta ou modificações que exigissem licenciamento camarário.
Construções que, por motivos específicos, não possuem os títulos urbanísticos necessários.
O novo enquadramento legal
Com o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, tornou-se possível avançar com a compra e venda destes imóveis. No entanto, esta prática exige:
Aceitação do risco pelo comprador: O comprador assume o risco associado à existência de construções ilegais ou à falta de licenciamento.
Declaração contratual: No contrato, deve constar que o imóvel não dispõe da licença de utilização e que o comprador tem conhecimento das condições em que o imóvel está a ser transmitido.
Implicações para compradores e vendedores para o comprador
Deve estar ciente dos riscos associados à aquisição de um imóvel sem licença. Estes podem incluir:
Dificuldades em obter financiamento bancário.
Problemas legais futuros relacionados com o uso ou alterações no imóvel.
Custos adicionais para regularizar a situação junto da Câmara Municipal.
Para o vendedor
É obrigatório informar claramente o comprador sobre a ausência da licença de utilização.
Deve garantir que todas as declarações exigidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024 estão incluídas no contrato.
Cuidados essenciais na transação
Para minimizar riscos e garantir uma transação segura, é importante:
Consultar profissionais qualificados: Um arquiteto ou advogado especializado pode ajudar a avaliar o estado legal do imóvel e orientar na regularização.
Verificar documentação: Certifique-se de que todos os documentos necessários estão em ordem, incluindo a Caderneta Predial e Certidão Permanente.
Analisar possibilidades de regularização: Em alguns casos, pode ser possível obter a licença de utilização posteriormente.
Para considerar
A compra e venda de imóveis não licenciados exige atenção redobrada. Embora seja legalmente viável, envolve riscos significativos que devem ser cuidadosamente ponderados por ambas as partes. A transparência no processo é fundamental para evitar problemas futuros.
Antes de avançar com uma transação deste tipo, informe-se bem sobre os requisitos legais e os impactos fiscais e urbanísticos.
Se precisa de apoio técnico ou esclarecimentos sobre imóveis não licenciados, entre em contacto com o escritório AC-Arquitetos. Estamos aqui para ajudar!
