Direito de demarcação: Definição de limites de propriedades
- Ana Carolina Santos
- 10 de abr.
- 2 min de leitura
A demarcação de propriedades é um tema essencial para proprietários de imóveis, especialmente quando surgem dúvidas ou disputas sobre os limites entre terrenos. Este processo, regulado pelo Código Civil português, é uma ferramenta jurídica que garante clareza e segurança na delimitação dos espaços. Neste post, explicamos os principais aspetos do direito de demarcação de forma acessível e prática.
O Direito de demarcação: Uma garantia imprescritível
O direito de demarcação está previsto no Artigo 1353.º do Código Civil e permite que o proprietário exija a colaboração dos donos dos terrenos vizinhos para estabelecer os limites entre as propriedades. Este direito é imprescritível, conforme o Artigo 1355.º, ou seja, não perde validade com o tempo, embora seja necessário respeitar direitos adquiridos por usucapião.
Como funciona a demarcação?
O processo de demarcação segue critérios definidos no Artigo 1354.º do Código Civil, que estabelece as seguintes regras:
Base nos títulos existentes: A demarcação deve ser feita com base nos documentos que definem os limites das propriedades.
Posse atual: Na ausência de títulos suficientes, considera-se a posse em que se encontram os proprietários vizinhos.
Outros meios de prova: Caso os títulos e a posse não sejam suficientes, podem ser utilizados outros meios de prova disponíveis.
Distribuição igualitária: Se nenhuma das opções anteriores resolver a questão, o terreno em disputa é dividido em partes iguais.
Proporcionalidade: Quando os títulos indicam discrepâncias na área total do terreno, ajusta-se proporcionalmente entre os proprietários.
Por que é importante?
A demarcação é essencial para evitar conflitos e garantir uma utilização adequada dos terrenos. Além disso, proporciona:
Segurança jurídica: Define claramente os limites das propriedades.
Valorização dos imóveis: Um terreno bem delimitado tem maior valor comercial.
Prevenção de litígios: Evita disputas futuras entre proprietários.
Para considerar
A demarcação não é apenas um procedimento técnico; é uma forma de proteger direitos e promover relações harmoniosas entre vizinhos. Se tem dúvidas sobre os limites da sua propriedade ou precisa iniciar um processo de demarcação, conte com o apoio especializado.
