Direito de preferência na venda de imóveis
- Ana Carolina Santos
- 24 de mar.
- 2 min de leitura
O direito de preferência na venda de imóveis é um tema crucial para proprietários e potenciais compradores. Este mecanismo legal pode afetar significativamente o processo de compra e venda, especialmente em zonas de pressão urbanística. Vamos explorar os aspetos fundamentais deste direito e como ele se aplica na prática.
Entidades com Direito de Preferência
Arrendatários
Cooperativas de habitação e construção
Câmaras Municipais
Regiões Autónomas
Estado
É importante notar que o direito de preferência dos arrendatários e das cooperativas sobrepõe-se ao das entidades públicas.
Zonas de pressão urbanística
O direito de preferência das entidades públicas aplica-se principalmente em áreas classificadas como zonas de pressão urbanística. Estas são caracterizadas por:
Elevados preços imobiliários
Escassez de oferta habitacional
Dificuldade de acesso à habitação para muitas famílias
Base legal
O Decreto-Lei 89/2021, no âmbito da Lei de Bases da Habitação, estabelece o direito de preferência para entidades públicas. Este decreto visa:
Aumentar a oferta de habitação
Promover o acesso à habitação para todos os cidadãos
Contribuir para políticas públicas de habitação mais eficazes
Procedimentos para venda de imóveis
Se pretende vender um imóvel, deve seguir estes passos:
Verificar se o imóvel está numa zona de pressão urbanística
Utilizar o serviço Casa Pronta para comunicar a intenção de venda
Aguardar 10 dias para manifestação de interesse das entidades públicas
As entidades públicas têm 10 dias para exercer o direito de preferência. Após este prazo, não podem alterar a sua decisão.
Impacto no mercado imobiliário
O direito de preferência pode afetar o mercado imobiliário de várias formas:
Aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis
Influenciar os preços em zonas de pressão urbanística
Alterar a dinâmica de compra e venda em certas áreas
Medidas complementares
Além do direito de preferência, outras medidas foram implementadas:
Agravamento do IMI para prédios devolutos em zonas de pressão urbanística
Incentivos para disponibilização de imóveis no mercado
Para considerar
O direito de preferência é uma ferramenta importante na política habitacional, visando equilibrar o mercado imobiliário e facilitar o acesso à habitação. Contudo, é essencial que proprietários e compradores estejam cientes deste mecanismo para navegar eficazmente no processo de compra e venda de imóveis.
Para proprietários, é crucial verificar se o seu imóvel está sujeito a este direito antes de iniciar o processo de venda. Para compradores, especialmente em zonas de pressão urbanística, é importante estar preparado para a possibilidade de uma entidade pública exercer o seu direito de preferência.
