Documentos e requisitos para a construção em Portugal

A atividade da construção em Portugal é regulada por um conjunto de normas e requisitos que visam garantir a qualidade, segurança e legalidade das obras realizadas no país. Este artigo apresenta uma visão geral sobre os documentos habilitantes e os requisitos necessários para exercer esta atividade, seja em obras públicas ou particulares.

Tipos de documentos

Existem vários tipos de documentos que habilitam as empresas e profissionais a exercerem a atividade da construção em Portugal:

• Alvará de empreiteiro de obras públicas

• Certificado de empreiteiro de obras públicas

• Alvará de empreiteiro de obras particulares

• Certificado de empreiteiro de obras particulares

• Declaração de habilitação para prestadores não estabelecidos em Portugal

• Registo para prestadores estabelecidos noutros Estados

• Registo automático para prestação de serviços ocasionais

Requisitos para obtenção de Alvarás e Certificados

Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas

Para obter este alvará, é necessário cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Idoneidade comercial

• Capacidade técnica

• Capacidade económico-financeira (para classe 3 e superior)

• Seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados

Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares

Os requisitos para este alvará incluem:

• Idoneidade comercial

• Capacidade económico-financeira (para classe 3 e superior)

• Seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados

Certificado de Empreiteiro de Obras Públicas

Para obter este certificado, é necessário:

• Idoneidade comercial

• Capacidade técnica (apenas para determinadas subcategorias)

• Seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados

Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares

Os requisitos para este certificado são:

• Idoneidade comercial

• Seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados

Controlo e permanência na atividade

As empresas estão sujeitas a um controlo oficioso anual e devem manter os requisitos exigidos para o ingresso na atividade. Este controlo pode ser realizado a qualquer momento e abrange diversos fatores, incluindo:

• Cruzamento de informações com outras autoridades públicas

• Análise de informações fornecidas pelas empresas quando solicitado

O não cumprimento dos requisitos pode resultar em alteração da classificação ou cancelamento da habilitação.

Pagamento de taxas

É importante notar que:

• Não é possível o pagamento fracionado da taxa de regulação

• Não há prorrogação de prazo para o pagamento da taxa anual de regulação

• O não pagamento dentro do prazo pode levar ao cancelamento do alvará ou certificado

Para considerar

A atividade da construção em Portugal é rigorosamente regulamentada para garantir a qualidade e segurança das obras realizadas. É fundamental que as empresas e profissionais do setor estejam sempre atualizados sobre os requisitos legais e mantenham-se em conformidade com as normas estabelecidas.

Caso necessite de orientação especializada sobre licenciamentos, alvarás ou qualquer outro aspeto relacionado com a atividade da construção, não hesite em contactar a AC-Arquitetos. A nossa equipa de profissionais experientes está pronta para auxiliar em todas as etapas do seu projeto, garantindo o cumprimento de todas as exigências legais e técnicas.