Licenciamento Comercial Simplificado: O que precisa saber para abrir o seu estabelecimento alimentar

O processo de licenciamento comercial para estabelecimentos de comércio e armazenagem de produtos alimentares em Portugal foi significativamente simplificado nos últimos anos. Esta mudança, conhecida como "Licenciamento Zero", veio facilitar a vida de empreendedores e investidores no setor alimentar. Vamos explorar os principais aspetos deste novo regime e como ele pode beneficiar o seu negócio.

O que é o Licenciamento Zero?

O Licenciamento Zero é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, também conhecido como RJACSR (Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração). Este regime simplifica o processo de abertura e modificação de estabelecimentos comerciais, incluindo os do setor alimentar.

Principais vantagens do Licenciamento Zero

• Processo mais rápido e simples

• Redução da burocracia

• Menor custo para os empresários

• Maior facilidade para iniciar o negócio

Requisitos essenciais

Para beneficiar do Licenciamento Zero, é necessário cumprir dois requisitos fundamentais:

1. Licença de utilização compatível: O local escolhido para o estabelecimento deve ter uma licença de utilização que permita a atividade comercial pretendida.

2. Condições estruturais e funcionais adequadas: O espaço deve estar preparado para desenvolver a atividade comercial de forma segura e higiénica.

Processo de licenciamento

O processo de licenciamento comercial simplificado segue estes passos:

1. Consulta prévia: Visite a Câmara Municipal para obter informações sobre o uso permitido para o local escolhido.

2. Declaração prévia: Se o local cumprir os requisitos, basta entregar uma declaração prévia para obter a autorização de abertura.

3. Início da atividade: Após a entrega da declaração, pode iniciar a sua atividade comercial.

Operações industriais e secções acessórias

O Licenciamento Zero também permite:

• Realização de operações industriais

• Instalação de secções acessórias para fabrico (ex: pastelaria, panificação, gelados)

Estas atividades devem estar abrangidas pelo regime de licenciamento industrial (Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio).

Casos especiais

É importante notar que alguns estabelecimentos não se enquadram no regime de Licenciamento Zero:

• Centros comerciais

• Grandes estabelecimentos de comércio (área de venda igual ou superior a 20.000 m²)

• Estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais

Necessidade de obras

Se o seu estabelecimento necessitar de obras sujeitas a controlo prévio, aplica-se o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação). Neste caso, será necessário:

1. Entregar um projeto na Câmara Municipal

2. Obter aprovação antes de iniciar as obras

3. Realizar as obras conforme o projeto aprovado

Para refletir

O Licenciamento Zero representa um avanço significativo na simplificação dos processos burocráticos para empreendedores do setor alimentar. Esta iniciativa não só facilita a abertura de novos negócios, como também estimula a economia local e promove a inovação no setor. No entanto, é crucial lembrar que a simplificação do processo não diminui a responsabilidade dos empresários em garantir a qualidade e segurança dos seus estabelecimentos.

Se está a planear abrir um estabelecimento comercial alimentar e precisa de orientação profissional para garantir que o seu projeto cumpre todos os requisitos legais e estruturais, a AC-Arquitetos está aqui para ajudar. A nossa equipa de arquitetos especializados pode guiá-lo através do processo de licenciamento, desde a escolha do local ideal até à finalização do projeto. Contacte-nos hoje para uma consulta e descubra como podemos transformar a sua visão num estabelecimento comercial de sucesso, cumprindo todas as normas e regulamentos em vigor.