Novidades na Legislação Urbanística: O que muda em 2024
- Ana Carolina Santos
- 3 de fev.
- 3 min de leitura
O ano de 2024 traz consigo mudanças significativas na legislação urbanística portuguesa, com a introdução do Decreto-Lei 10/2024 e da Portaria 71-A/2024. Estas alterações visam simplificar e uniformizar os processos de Licenciamento no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Vamos explorar as principais novidades e o que elas significam para proprietários, investidores e profissionais do setor.
Decreto-Lei 10/2024: A nova "Pedra Angular" do urbanismo
O Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro, vem reformular o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). As principais mudanças incluem:
Simplificação administrativa:
Eliminação de licenças e autorizações desnecessárias
Adoção de uma lógica de "Licenciamento zero"
Uniformização de procedimentos:
Evitar práticas diferentes entre municípios
Impedir exigências injustificadas de documentos adicionais
Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos (PEPU):
Submissão de pedidos online
Consulta do estado dos processos
Notificações eletrónicas
Obtenção de certidões de isenção
Futura submissão de pedidos em formato BIM
Portaria 71-A/2024: Simplificação dos elementos instrutórios
Esta portaria, publicada a 27 de fevereiro, vem complementar o Decreto-Lei 10/2024, focando-se nos elementos necessários para instruir os processos urbanísticos:
Redução de documentos instrutórios:
Lista mais concisa de documentos exigíveis
Proibição de exigências adicionais pelos municípios
Formato digital obrigatório:
Todos os elementos devem ser entregues em formato eletrónico
Assinatura digital qualificada dos subscritores ou autores
Formatos específicos:
Peças escritas e desenhadas em PDF/A
Projetos de arquitetura e especialidades também em DWFx, DXF ou DWG
Folhas de cálculo em ODS, XLS ou XLSX
Impacto nos Regulamentos Municipais
Os municípios têm até 8 de abril de 2024 para atualizar os seus regulamentos de urbanização e edificação, devendo:
Remover regras de natureza procedimental
Eliminar regras de carácter instrutório
Não prever a entrega de elementos não estabelecidos na Portaria 71-A/2024
Operações Urbanísticas: O que são e como são classificadas
O RJUE define várias operações urbanísticas, incluindo:
Edificação
Obras de construção
Obras de reconstrução
Obras de alteração
Obras de ampliação
Obras de conservação
Obras de demolição
Obras de urbanização
Cada uma destas operações tem características específicas e pode estar sujeita a diferentes procedimentos de controlo prévio.
Procedimentos de Controlo Prévio
Os principais procedimentos de Controlo Prévio incluem:
Licenciamento
Comunicação prévia
Autorização de utilização
Algumas operações podem estar isentas de Controlo Prévio, dependendo da sua natureza e dimensão.
A importância do Pedido de Informação Prévia
O Pedido de Informação Prévia (PIP) é uma ferramenta valiosa para quem planeia realizar uma operação urbanística. Permite obter informações antecipadas sobre a viabilidade do projeto, poupando tempo e recursos.
Para refletir
As alterações legislativas de 2024 representam um esforço significativo para modernizar e agilizar os processos urbanísticos em Portugal. A simplificação e digitalização dos procedimentos prometem reduzir a burocracia e acelerar os processos de Licenciamento. No entanto, é crucial que todos os intervenientes - desde arquitetos e engenheiros até proprietários e investidores - se familiarizem com estas novas regras para tirar o máximo proveito das mudanças. A transição para um sistema mais digital e uniforme pode apresentar desafios iniciais, mas a longo prazo deverá resultar em processos mais transparentes e eficientes. É importante manter-se atualizado sobre estas mudanças e procurar orientação profissional quando necessário.
Se está a planear um projeto de construção, renovação ou qualquer outra operação urbanística, a AC-Arquitetos está preparada para o ajudar a navegar neste novo panorama legislativo. A nossa equipa de profissionais está atualizada sobre as mais recentes alterações e pode oferecer orientação especializada para garantir que o seu projeto cumpre todas as novas exigências legais. Não hesite em contactar-nos para esclarecer dúvidas ou para iniciar o seu projeto com o apoio de especialistas no setor.
