Obras de Conservação e Licenciamento: O que deve saber
- Ana Carolina Santos
- 6 de abr.
- 2 min de leitura
As obras de conservação são intervenções destinadas a manter um edifício nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução ou ampliação, incluindo trabalhos como restauro, reparação ou limpeza. Com as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, surgem novas regras sobre o licenciamento destas obras. Neste post, explicamos tudo o que precisa de saber sobre o processo de licenciamento e os elementos necessários para instruir o pedido.
Obras de Conservação: O que mudou na legislação?
Até à entrada em vigor das alterações ao RJUE, em 28 de junho de 2010, as obras de conservação estavam sujeitas a licenciamento em várias situações:
Edifícios classificados ou em vias de classificação.
Zonas de proteção de imóveis classificados.
Conjuntos ou sítios classificados.
Áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.
Com o novo regime, apenas as obras realizadas em imóveis classificados ou em vias de classificação continuam a exigir controlo prévio municipal.
O que são Obras de Conservação?
De acordo com o RJUE, as obras de conservação incluem:
Restauro.
Reparação.
Limpeza.
Estas intervenções têm como objetivo preservar as condições originais do imóvel sem alterar componentes arquitetónicos ou estruturais.
"As obras de conservação mantêm o caráter original dos edifícios, garantindo a sua preservação sem alterações significativas."
Licenciamento: O que é exigido?
Para imóveis classificados ou em vias de classificação, o licenciamento das obras de conservação deve ser instruído com documentos proporcionais à intervenção prevista. Não é necessário apresentar um projeto completo de arquitetura, mas sim os seguintes elementos:
Documentos obrigatórios
Comprovativo da qualidade do titular do direito sobre o imóvel (ex.: registo predial).
Planta de localização e extratos das plantas de ordenamento.
Memória descritiva e justificativa adequada ao tipo de obra.
Estimativa do custo da obra e cronograma da execução.
Ficha com elementos estatísticos, se aplicável.
Estas exigências refletem o princípio da proporcionalidade consagrado no Código do Procedimento Administrativo (CPA), evitando excessos que possam penalizar os proprietários.
Cuidados importantes no processo
Ao preparar o pedido de licenciamento para obras em imóveis classificados ou em vias de classificação:
Verifique a classificação do imóvel: Confirme se o edifício está classificado ou em vias de classificação junto da Câmara Municipal ou Direção-Geral do Património Cultural (DGPC).
Prepare os documentos necessários: Certifique-se que todos os elementos exigidos estão completos e atualizados para evitar atrasos no processo.
Considere consultar um profissional especializado: Um arquiteto pode ajudar a garantir que o pedido cumpre todos os requisitos legais e técnicos.
Para considerar
As alterações ao RJUE simplificaram o processo para obras de conservação, limitando o controlo prévio municipal aos imóveis classificados ou em vias de classificação. No entanto, é essencial seguir as normas legais e preparar adequadamente os documentos necessários para garantir a aprovação do licenciamento.
